PEC do Teto de Mato Grosso tem 26 emendas acatadas pela relatoria da CCJ


Texto teve pedido de vista aprovado e poderá ser apreciado em reunião extraordinária

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 10/2017, que define a política para limitar os gastos públicos em Mato Grosso, recebeu o primeiro parecer na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (10). Com a rejeição de 20 emendas e aprovação de 26, o deputado Romoaldo Júnior (PMDB), relator da peça, apresentou o parecer sobre o projeto, que não foi apreciado pela comissão após Saturnino Masson (PSDB) pedir vistas.

O parlamentar Masson tem agora um prazo de 48 horas para devolver o PEC à apreciação da CCJR, porém Pedro Satélite (PSD), presidente da comissão, convocou reunião extraordinária- a ser realizada antes da sessão plenária nesta terça-feira, 17h. Caso o texto seja devolvido durante a sessão, em reunião extraordinária dos membros da CCJR, o PEC pode ser colocado em pauta e votado pelos parlamentares.

De acordo com o parecer do relator do PEC, deputado Romoaldo Júnior, 26 emendas deverão ser acrescentadas ao texto enviado pelo Poder Executivo, entre elas a que reduz o tempo de regência do regime de gastos de dez para cinco anos e o pagamento da reposição inflacionária dos servidores públicos no Estado.

“Buscamos avaliar os aspectos constitucionais das emendas enviadas no intuito de legitimar o PEC. Este é o projeto mais importante que tramita nesta Casa e é indispensável para que Mato Grosso renegocie sua dívida e possa superar a crise financeira. Tivemos sensibilidade para avaliar as propostas de todos os deputados e até aproveitar algumas sugestões e adaptá-las para incluir no projeto”, explicou Romoaldo Júnior.

O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, destacou o empenho de todos em analisar as emendas dentro dos prazos. Foram rejeitadas somente as consideradas inconstitucionais. “O pedido de vista é legítimo e, caso devolvida a tempo, estamos à disposição para apreciar o proejto”.

Para o líder do governo da Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco, a importância da matéria requer sensibilidade de todos na hora de apreciar o projeto. “Gostaria de agradecer a dedicação e trabalho de todos e dizer que houve esforço da nossa parte para aproveitar o máximo de emendas, inclusive as apresentadas pela oposição. Agora peço um esforço ainda maior para que os prazos sejam respeitados e o Estado não perca a oportunidade de renegociação da dívida com a União”, justificou.

O PEC 10/2017, que limita os gastos públicos, é uma exigência do governo federal para que seja feita a renegociação de dívidas com os estados. No caso de Mato Grosso, a intenção é economizar cerca de R$ 1 bilhão a R$ 1,3 bilhão. “Como a previsão é que a arrecadação não diminua, em dois anos Mato Grosso poderá ter se recuperado da crise. Mas o melhor é que as imposições sejam revistas no prazo de cinco anos, para evitar que após uma recuperação, outra crise acometa o estado”.

Com relação à autoria dos projetos, os deputados da bancada de oposição do governo, representados por Zeca Viana (PDT), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (PMDB), apresentaram 17 emendas, das quais 11 foram acatadas e seis rejeitadas. Na CCJR tiveram parecer favorável quatro emendas e as lideranças partidárias apresentaram duas emendas, uma com parecer favorável outra com parecer contrário.

Da base, apresentaram emendas os deputados Guilherme Maluf (PSDB), que teve três acatadas e duas rejeitadas, o deputado Adriano Silva (PSB) recebeu parecer contrário para suas duas propostas, Dr. Leonardo (PSD) apresentou dez emendas, das quais seis foram rejeitadas pela relatoria, Pedro Satélite (PSD) teve sua única emenda apresentada acatada e o deputado Oscar Bezerra (PSB) teve suas quatro emendas rejeitadas.

A deputada Janaina Riva (PMDB) afirmou que a oposição se manteve aberta para negociar o tempo todo, se propôs a votar dentro dos prazos, mas que o pedido de vista por um deputado da base governista pode indicar uma articulação para evitar que a oposição discuta as emendas.

O deputado Pedro Satélite alegou ser legítimo o pedido para melhor avaliação da proposta. O parlamentar que fez o pedido, Saturnino Masson (PSDB), reiterou que seu pedido de vista foi feito para que ele, juntamente com sua assessoria jurídica, possa examinar a relatoria do PEC com mais tempo e que tentará entregar o texto ainda nesta terça-feira (10).

Tramitação – O pedido de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem prazo de 48 horas para expirar.  Depois disso, o parecer, se aprovado, é enviado para apreciação em Plenário. Se aprovado em sessão, com quórum mínimo de três quintos dos deputados, ou seja, 14 parlamentares, o texto segue para apreciação da comissão especial. O parecer da comissão especial volta para o Plenário e, se aprovado, o texto então é promulgado.