Jurídico


Câmara aprova texto-base que acaba com progressão penal para assassinos de policiais

Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta  Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. Os deputados precisam concluir a […]

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Veículos e condutores com documentos atrasados não poderão ser autuados em MT

Aprovado em plenário, Decreto Legislativo é válido pelo período em que os servidores do Detran estiverem em greve Os deputados estaduais aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que impede que veículos com documentação em atraso sejam apreendidos durante blitz realizadas em operações de fiscalização. A medida foi aprovada em conseqüência da paralisação dos servidores […]

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Gerar empregos combate a fome, diz ministro da Fazenda

Criar empregos é a melhor forma de combater a fome, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em audiência interativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (31). — Compartilho a preocupação com os mais pobres no país. É o que estamos procurando enfrentar. A recessão gerou um grande número de desempregados e aumentou […]

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Reunião da bancada do PSDB na Câmara termina em bate-boca

O clima esquentou na tarde desta terça-feira, 31, durante reunião da bancada do PSDB na Câmara. Tucanos da ala governista do partido bateram boca com o presidente interino do partido, senador Tasso Jereissati (CE), e chegaram trocaram ameaças de agressão com parlamentares do grupo oposicionista. A reunião foi convocada pelo líder do PSDB na Casa, […]

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Governo ajusta proposta orçamentária de 2018 à previsão de deficit primário de R$ 159 bilhões

Duas medidas provisórias foram editadas para tentar equilibrar as contas públicas. Uma delas aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores federais e adia reajustes salariais no Executivo; a outra eleva a tributação sobre fundos de investimentos exclusivos O governo enviou ao Congresso Nacional uma revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 (PLN 20/17). Além disso, foram editadas […]

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Câmara dos Deputados aprova MP que reformula o Fies

Entre outros pontos, a MP 785 acaba com a carência de 18 meses após o término da faculdade para que o estudante comece a pagar a dívida com o Fies. Texto aprovado especifica, no entanto, que os beneficiários terão juros zero para os contratos assinados a partir de 2018 O Plenário da Câmara dos Deputados […]

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Com texto favorável às empresas, Senado aprova regulamentação de Uber e apps

O Senado aprovou na noite de hoje (31) o projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte no país como Uber, Cabify e 99. Os senadores aprovaram o texto que veio da Câmara com duas principais alterações: retiraram a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos […]

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Federação questiona norma sobre renegociação de dívidas dos estados e do DF com a União

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5789), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar Federal 159/2017. Essa norma instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e estabeleceu mecanismos de renegociação dos […]

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Auditoria aponta fraude de ao menos R$ 44 mi em financiamentos agrícolas, diz PF

A Polícia Federal (PF) informou nesta terça-feira, 31, que auditoria do Banco do Brasil (BB) feita em “dezenas” de contratos de financiamentos para a obtenção de crédito agrícola apontou fraudes de ao menos R$ 44 milhões. Os contratos foram apreendidos na primeira etapa da operação Turbocred, em maio do ano passado, passaram por perícias na […]

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Comissão especial volta a analisar PEC do Teto dos Gastos

Agenda da ALMT conta ainda com reuniões de comissões permanentes e de câmaras setoriais temáticas Com uma semana mais curta em virtude do feriado do dia 2 de novembro, que celebra o Dia de Finados, a Assembleia Legislativa segue com a programação da agenda até quarta-feira, que terá, além das sessões ordinárias de terça e […]

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