Projeto de lei que criminaliza violação das prerrogativas passa na CCJ do Senado


O Movimento pela Valorização das Prerrogativas encampado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) nos fóruns de todo o Estado, na tarde desta quinta-feira (10), ganhou maior força após uma conquista obtida pela advocacia na noite anterior. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o Projeto de Lei 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados e advogadas. A notícia foi comemorada durante a entrega aos profissionais que passavam pelo saguão do Fórum de Cuiabá de cartilhas sobre o respeito aos seus direitos no exercício profissional.

“Quero dar essa notícia à advocacia mato-grossense. Essa é uma luta antiga da OAB e classifico como a maior conquista nossa nos últimos tempos. A criminalização da ofensa às prerrogativas é uma bandeira defendida pela Ordem ao longo de sua história. A partir da aprovação desse projeto, uma autoridade pública que impedir um advogado de acompanhar o seu cliente na lavratura de um boletim de ocorrência perante à Polícia Militar, por exemplo, poderá ser processado criminalmente por abuso de autoridade. Isso é a garantia do estado de direito, da democracia. Por isso a Ordem luta pela aprovação desse projeto”, comemorou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

O texto do PL 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), traz em seu artigo 43-A a pena de detenção de um a quatro anos para aqueles que impedirem ou limitarem o exercício da advocacia, com possibilidade de aumento da pena, caso o agente público cometa algum ato contra a integridade física ou a liberdade profissional do advogado. No caso de condução ou prisão arbitrária, o agente público ainda ficará sujeito à perda do cargo. Após a aprovação pelo Senado, o projeto segue para Câmara dos Deputados e, se novamente aprovado, à sansão presidencial.

Durante a mobilização no Fórum, o presidente da OAB-MT enumerou algumas das mais recorrentes violações de prerrogativas ocorridas em Mato Grosso. Uma delas é a impossibilidade de conversar com o seu cliente recolhido em estabelecimento prisional em reservado. “Temos uma certa dificuldade ainda em algumas unidades prisionais”, acrescentou. Outra é ter acesso a processos. “Não raras vezes, nas operações principalmente, autoridades que conduzem, na ânsia de proteger o sigilo, acabam impedindo o advogado a ter acesso ao processo. Ora, é direito do preso, do investigado saber do que está sendo acusado e ele só o sabe através da pessoa do seu advogado”.

Advogados e advogadas que passavam pelo local à tarde manifestavam a necessidade de se ampliar, por meio de encontros, palestras e até aulas, a divulgação sobre como agir diante da violação de prerrogativas. “Se o advogado soubesse a importância que é o Tribunal de Prerrogativas, ele faria um coro com esse movimento para que realmente houvesse respeito com o advogado. O advogado tem que respeitar a autoridade, o colega, mas não pode, por conta disso, se submeter a ser desrespeitado e, muito menos, permitir que os direitos do cliente dele o sejam”, comentou Celso Corrêa de Oliveira, advogado da área trabalhista há 16 anos.

O defensor contou que, recentemente, fez constar em ata ponderações alegadas por ele ao longo de uma audiência que o juiz julgou desnecessárias. “Disse a ele, se o senhor vai deferir ou não, é sua prerrogativa. Agora, é prerrogativa minha que conste na ata. Eu, então, liguei a câmera do celular e pedi a ele que dissesse porque decidiu que não constaria para documentar o momento. Aí, então, ele resolveu fazer constar. Não precisei me indispor com ele. Educadamente, fiz com que meu direito fosse respeitado”, relatou Celso de Oliveira, pedindo que a OAB-MT crie mais encontros para ensinar a advogados e advogadas a exercer suas prerrogativas.

Ferramentas – O Movimento também foi propício para divulgação do aplicativo “Prerrogativas Mobile”. Criado pela OAB, ele permite que os profissionais registrem na hora os casos de desrespeito ao exercício da advocacia em seus celulares, inclusive com intervenção emergencial. “Esse é o momento de lembrar aos advogados que podem lançar mão de ferramentas, como essa cartilha e esse aplicativo, e que não estão sozinhos quando tiverem suas prerrogativas violadas. Tem um grupo de guerreiros que está com ele a qualquer momento”, lembrou o presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB-MT, André Stumpf.

A estagiária de Direito Michelle Batista dos Santos Pinho demonstrou surpresa ao deparar-se com prerrogativas de sua categoria. Elas foram mostradas na cartilha a ela durante o movimento. “Eu acho bem bacana essa iniciativa, até porque alguns acham que, porque você é estagiário, que tem que ser tratado de qualquer jeito. Isso já aconteceu comigo aqui no fórum, mas agora eu já sei”.

Para finalizar, Leonardo Campos parabenizou os advogados e advogadas de Mato Grosso por seu dia, celebrado nesta sexta-feira (11). “Hoje é um dia para despertar a importância de se respeitar as prerrogativas dos advogados, que não são privilégios, mas são a garantia do cidadão de ter um advogado que vá lutar pelo direito do cidadão atuando de forma autônoma, independente, liberta e sem qualquer hierarquia ou subordinação com os demais atores do processo. E nada mais justo do que fazermos isso na véspera do Dia do Advogado. Quero, então, em nome da OAB-MT, parabenizar todos esses guerreiros e guerreiras”.

OAB – MT